Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.777/2024
Prestação de contas de gestão. Contas Regulares com Ressalva. Multa. Alvará de quitação.
ACÓRDÃO Nº 44.777
PROCESSO Nº 058401.2022.2.000
MUNICÍPIO: PORTEL
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2022
RESPONSÁVEL: ADRIANO PEREIRA CARDOSO
CONTADOR: ROMULO VICTOR DE LIMA MELO
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Contas Regulares com Ressalva. Multa. Alvará de quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do PLENÁRIO ELETRÔNICA VIRTUAL, realizado no período de 25/03/2024 a 27/03/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PORTEL, exercício de 2022, de responsabilidade de ADRIANO PEREIRA CARDOSO.
II - APLICAR multa ao Responsável, que deverá ser recolhida ao FUMREAP/TCM/PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 695, caput, do RITCM/PA, no valor de 100 (cem) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, IV, "b", do RI/TCM/Pa, pelo não cumprimento de pontos de controle da matriz única de transparência pública.
III - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$ 32.821.309,48 (trinta e dois milhões e oitocentos e vinte e um mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), onde se inclui o saldo em bancos repassado para o exercício seguinte no valor de R$ 1.330.013,81 (um milhão e trezentos e trinta mil e treze reais e oitenta e um centavos), condicionado a comprovação do pagamento da multa imputada.
Plenário Eletrônico Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/04/2024, na edição nº 1.695 DOE TCMPA.
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