Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.785/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VIGIA. EXERCÍCIO DE 202CONTAS JULGADAS REGULARES. ART. 45, I DA LC 109/2016.
ACÓRDÃO Nº 44.785
Processo nº 085266.2021.2.000
Município: Vigia
Órgão: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessada: Ana Rita Barros Almeida
Contador: Rosivaldo Lima
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2021
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VIGIA. EXERCÍCIO DE 2021. CONTAS JULGADAS REGULARES. ART. 45, I DA LC 109 /2016.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Para, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, sob o fundamento do art. 45, I da LC 109 /2016, as contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vigia, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Sra. Ana Rita Barros Almeida, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 869.436,32 (oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).
Plenário Virtual eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/05/2024, na edição nº 1.702 DOE TCMPA.
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