Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.789/2024
Recurso Ordinário. Câmara Municipal da Tailândia. Exercício 2012. Provimento Parcial. Irregularidade das Contas Prestadas. Exclusão de multas por prescrição.
ACÓRDÃO Nº 44.789
Processo nº 1040022012-00 (201806127-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Município: Tailândia
Órgão: Câmara Municipal
Exercício: 2012
Recorrente: Maria Júlia Ferreira Celestrino
Procurador(a) MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Recurso Ordinário. Câmara Municipal da Tailândia. Exercício 2012. Provimento Parcial. Irregularidade das Contas Prestadas. Exclusão de multas por prescrição.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário, e no mérito, pelo seu provimento parcial, reformando em parte o Acórdão nº 32.309 /2018-TCM/PA, e excluindo a falha relativa a não comprovação com diárias (R$ 39.900,00) e redução das despesas sem comprovação dos processos licitatórios de R$ 221.763,66 para R$ 92.609,21, mantendo a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Tailândia pela não comprovação de processos licitatórios para despesas no montante de R$ 92.609,21. Excluindo as multas em razão da aplicação do instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva deste Tribunal.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2024, na edição nº 1.690 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 32309/2018 de //