Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.796/2024
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO Nº 29.960/2017. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIÇARRA. EXERCÍCIO 2008. CONHECEM. PELO PROVIMENTO PARCIAL. MANTENDO A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MULTAS COMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA.
ACÓRDÃO Nº 44.796
Processo nº 201705682-00 (1390272008-00)
Origem: Fundo Municipal de Educação de Piçarra
Assunto: Recurso Ordinário contra objeto Acórdão nº 29.960 /2017
Recorrente: Chardison Silva Aguiar
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO Nº 29.960 /2017. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIÇARRA. EXERCÍCIO 2008. CONHECEM. PELO PROVIMENTO PARCIAL. MANTENDO A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MULTAS COMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO: VOTAM, conhecendo do Recurso Ordinário apresentado, por ser tempestivo e adequado à espécie, para no Mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, alterando os ternos do Acórdão nº 29.960 /2017, no sentido de retirar do mesmo a irregularidade referente ao lançamento à conta Agente Ordenador no valor de R$ 1.490,09, referente a divergências no saldo inicial do exercício (FME).
II - Fica, entretanto mantida a IRREGULARIDADE na Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Piçarra, exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. CHARDISON SILVA AGUIAR, pela diferença relativa a atualização que deve ser apurada no momento de eventual recolhimento, bem como pelo dano causado ao erário, no montante de R$ 105.551,65. Mentidas, ainda as multas cominadas na Decisão recorrida.
6ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 25 a 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/04/2024, na edição nº 1.693 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 29960/2017 de 16/02/2017 - Norma em vigor