Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.801/2024

ACORDÃO Nº 44.801

Processo nº 201801501-00 (652022008-00)

Origem: Fundo Municipal de Saúde de Salinópolis

Assunto: Embargos de Declaração contra Acórdão nº 31.689 /2018/TCM-PA

Embargante: Merian Benoliel Gomes

Advogado: Orlando Barata Mileo Jr. - OAB/PA nº 7.039

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

Exercício: 2008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 31.689 /2018 TCM-PA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAL1NÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2008. PELO CONHECIMENTO. PROVIMENTO AOS EMBARGOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.

DECISÃO:

I - CONHECEM o presente RECURSO, para, ao final, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para reformar a decisão anteriormente prolatada, nos termos do Acórdão nº 31.689 de 16.01.2018, pugnando, assim, pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Ordinário, decidindo pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Salinópolis, exercício financeiro de 2008, sob a responsabilidade da Sra. Merian Benoliel Gomes. ora Embargante, em razão das impropriedades constadas nos certames licitatórios e pela não remessa dos processos de contratação direta.

Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 27 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/04/2024, na edição nº 1.693 DOE TCMPA.

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