Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.802/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 29.219/2016 TCM-PA. FUNDEB DE SÃO JOÃO DE PIRABAS. EXERCÍCIO DE 2009. PELO NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO A INTERESSADA.
ACORDÃO Nº 44.802
Processo nº 201609655-00 (1034092009-00)
Origem: FUNDEB de São João de Pirabas
Assunto: Embargos de Declaração contra Acórdão nº 29.219 /2016/TCM-PA
Embargante: Luciana Sousa de Queiroz
Advogado: Williame Costa Magalhães - OAB/PA nº 12.995
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Exercício: 2009
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 29.219 /2016 TCM-PA. FUNDEB DE SÃO JOÃO DE PIRABAS. EXERCÍCIO DE 2009. PELO NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO A INTERESSADA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - CONSIDERANDO que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 614, caput, RITCMPA, NÃO CONHECEM os presentes Embargos de Declaração, eis que inadequado à espécie, mantendo, dessa forma, as todas deliberações comidas no ACÓRDÃO Nº 29.219 , DE 09/08/2016.
II - Comunique-se a interessada.
Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/04/2024, na edição nº 1.693 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 29219/2016 de 09/08/2016 - Norma em vigor