Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.810/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA DE URUARÁ. EXERCÍCIO DE 2022. FALHAS FORMAIS. POSIÇÃO PACIFICADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 44.810
Processo nº 106002.2022.2.000
Assunto: Prestação de Contas
Município: Uruará
Órgão: Câmara Municipal
Exercício: 2022
Responsável: Gilmar Antônio Milanski
Contador: Sérgio Roberto Rodrigues Lima
Advogado: (não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Membro / MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA DE URUARÁ. EXERCÍCIO DE 2022. FALHAS FORMAIS. POSIÇÃO PACIFICADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Uruará, exercício de 2022, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da Prestação de Contas de responsabilidade de Gilmar Antônio Milanski, na forma art. 45, II, da LC nº 109 /2016, devendo o ordenador proceder ao recolhimento, ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 7.368 /2009), contados do trânsito em julgado desta decisão, com as devidas atualizações, de MULTA DE 300 UPFPA, com base no art.72, X da Lei Complementar nº 109 /2016, c/c art. 698, IV, "b" do Novo Regimento Interno desta Corte de Contas, face ao atendimento de apenas 80,50% do Portal da Transparência Pública, descumprindo a Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM-PA.
Após o recolhimento da multa deve ser emitido o respectivo Alvará de Quitação no valor de R$ 4.510.368,81 (quatro milhões, quinhentos e dez mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de abril de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2024, na edição nº 1.690 DOE TCMPA.
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