Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.812/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAG DE SANTARÉM. EXERCÍCIO DE 2022. FALHAS FORMAIS. POSIÇÃO PACIFICADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 44.812
Processo nº 071850.2022.2.000
Assunto: Prestação de Contas
Município: Santarém
Órgão: Secretaria Municipal de Governo - SEMAG
Exercício: 2022
Responsável: Emir Machado de Aguiar
Contador: Romilson Lúcio Azevedo Moura
Advogado: (não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Membro / MPCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAG DE SANTARÉM. EXERCÍCIO DE 2022. FALHAS FORMAIS. POSIÇÃO PACIFICADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Governo - SEMAG de Santarém, exercício de 2022, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da Prestação de Contas de responsabilidade de Emir Machado de Aguiar, na forma art. 45, II, da LC nº 109 /2016, devendo, o ordenador proceder ao recolhimento, ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 7.368 /2009), contados do trânsito em julgado desta decisão, com as devidas atualizações, de MULTA DE 300 UPF-PA, com base no art.72, X da Lei Complementar nº 109 /2016, c/c art. 698, IV, "b" do Novo Regimento Interno desta Corte de Contas, pelas falhas relativas à remessa intempestiva de documentação.
Após o recolhimento da multa deve ser emitido o respectivo Alvará de Quitação no valor de R$ 33.259.134,53 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos).
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2024, na edição nº 1.690 DOE TCMPA.
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