Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.813/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDEB DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E CARACTERIZAÇÃO DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 634 DO RITCMPA. DECISÃO UNANIME.
ACÓRDÃO Nº 44.813
Processo nº 1.083213.2014.2.0012
Município: Tome Açu
Unidade Gestora: FUNDEB
Assunto: Pedido de Revisão
Rescindente: Aurenice Correa Ribeiro
Advogado: Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira - OBA/P A 22.334
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2014
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDEB DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E CARACTERIZAÇÃO DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 634 DO RITCMPA. DECISÃO UNANIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relat6rio e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - ADMITIR o Pedido de Revisão formulado pela Sra. Aurenice Correa Ribeiro, responsável pela prestação de contas do FUNDEB de Tomé-Açu, exercício de 2014, lastreado no art. 629 do RITCMPA, em que pugna pela reforma do Acórdão 38.844 /TCMPA, de 30/06/2021, o qual concedeu provimento parcial a Recurso Ordinário, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Cezar Colares, publicado no DOE de 17/12/2021, o qual fora interposto em desfavor ao Acórdão 33.811 /2019, que julgou irregulares as referidas contas;
II - CONCEDER o efeito suspensivo pleiteado, por ter sido caracterizada a verossimilhança do alegado e o receio de dane irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 634 do Regimento Interno do TCMPA;
III - DETERMINAR, com fundamento no art. 295 do mesmo diploma regimental, o encaminhamento dos autos à 6ª Controladoria, para sua regular instrução e processamento. Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/05/2024, na edição nº 1.702 DOE TCMPA.
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