Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.814/2024
Relatório Técnico Final de Monitoramento - Folha de Pagamento. Arquivamento dos Autos.
ACÓRDÃO Nº 44.814
PROCESSO ETCM Nº 1.031317.2022.2.0003
MUNICÍPIO: GURUPÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE MONITORAMENTO - FOLHA DE PAGAMENTO
RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO FARIAS COELHO
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Relatório Técnico Final de Monitoramento - Folha de Pagamento. Arquivamento dos Autos.
Vistos, relatados e discutidos os autos que trata do RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE MONITORAMENTO - FOLHA DE PAGAMENTO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da Ata da Sessão do Pleno, realizada nesta data e nos termos do voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - DETERMINAR o arquivamento dos autos pela perda de objeto, uma vez considerada cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.4, item I do Acórdão nº 43.181 /2023;
II - DETERMINAR o encerramento do monitoramento das deliberações impostas ao Fundo Municipal de Saúde de Gurupá, com fundamento na Resolução Administrativa 17/2022/TCMPA, tendo em vista que a unidade jurisdicionada apresentou as medidas corretivas;
III - DETERMINAR que seja informado o Fundo Municipal de Saúde de Gurupá que o Ato de deliberação e Relatório de Fiscalização poderão ser acessados no sítio eletrônico do TCMPA, para conhecimento e auxílio em eventual tomada de decisão, em consoante disposto no artigo 19, inciso III da Resolução Administrativa 14/2022/TCMPA.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 21 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 43181/2023 de 01/08/2023 - Norma em vigor