Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.822/2024
Prestação de contas de gestão. MARIA DE NAZARÉ NUNES PEREIRA, período 01/01/2017 a 21/03/2017. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de quitação; MÔNICA COSTA DA SILVA, período 22/03/2017 a 31/10/2017. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de quitação; WAGNER LIMA SANTOS, período 01/11/2017 a 31/12/2017). Contas Regulares com Ressalva. Alvará de quitação.
ACÓRDÃO Nº 44.822
PROCESSO Nº 079400.2017.2.000
MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2017
RESPONSÁVEIS: MARIA DE NAZARÉ NUNES PEREIRA - 01/01/2017 a 21/03/2017
MÔNICA COSTA DA SILVA - 22/03/2017 a 31/10/2017
WAGNER LIMA SANTOS - 01/11/2017 a 31/12/2017
CONTADORA: SUZY PINTO MACIEL MIRANDA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. MARIA DE NAZARÉ NUNES PEREIRA, período 01/01/2017 a 21/03/2017. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de quitação; MÔNICA COSTA DA SILVA, período 22/03/2017 a 31/10/2017. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de quitação; WAGNER LIMA SANTOS, período 01/11/2017 a 31/12/2017). Contas Regulares com Ressalva. Alvará de quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Pleno, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, exercício de 2017, de responsabilidade de MARIA DE NAZARÉ NUNES PEREIRA, período de 01/01/2017 até 21/03/2017, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas no valor de R$ 802.810,14 (oitocentos e dois mil e oitocentos e dez reais e quatorze centavos).
II - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, exercício de 2017, de responsabilidade de MÔNICA COSTA DA SILVA, período de 22/03/2017 até 31/10/2017, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas no valor de R$ 2.703.796,21 (dois milhões e setecentos e três mil e setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos).
III - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, exercício de 2017, de responsabilidade de WAGNER LIMA SANTOS, período de 01/11/2017 até 31/12/2017, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas no valor de R$ 1.513.646,62 (um milhão e quinhentos e treze mil e seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), onde se inclui o saldo em bancos repassados para o exercício seguinte no valor de R$ 663.408,71 (seiscentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos).
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
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