Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.831/2024
Prestação de contas de gestão. Regulares com Ressalva.
ACÓRDÃO Nº 44.831
PROCESSO Nº 073399.2017.2.000
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2017
RESPONSÁVEL: EVANDRO CORREA DA SILVA
CONTADORA: GISELE CUNHA SENA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Regulares com Ressalva.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do PLENÁRIO ELETRÔNICO VIRTUAL, realizado no período de 08/04/2024 a 12/04/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, exercício de 2017, de responsabilidade de EVANDRO CORREA DA SILVA.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação ao Responsável, no montante de R$ 12.526.975,28 (doze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), onde se inclui o valor de R$ 1.074.442,16 (um milhão, setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.
Plenário Eletrônico Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 08 a 12 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/05/2024, na edição nº 1.705 DOE TCMPA.
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