Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.836/2024
Recurso Ordinário. Câmara Municipal de São Miguel do Guamá. Exercício 2014. Provimento Parcial. Aprovação com ressalvas. Aplicação de multas.
ACÓRDÃO Nº 44.836
Processo nº 201905805-00 (790022014-00)
Município: São Miguel do Guamá
Órgão: Câmara Municipal
Exercício: 2014
Recorrente: Paulo Luiz Rodrigues Nunes
Assunto: Recurso Ordinário contra a decisão objeto do Acórdão nº 34.873 /TCM-PA, de 27/06/2019
Procurador(a) MPCM: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Recurso Ordinário. Câmara Municipal de São Miguel do Guamá. Exercício 2014. Provimento Parcial. Aprovação com ressalvas. Aplicação de multas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário, e no mérito, pelo seu provimento parcial, reformando em parte o Acórdão nº 34.873 /TCM-PA, de 27/06/2019, em que passa a constar a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Paulo Luiz Rodrigues, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá, exercício financeiro de 2014, mantendo as multas aplicadas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 8 a 12 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 34873/2019 de 01/01/2019 - Norma em vigor