Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.842/2024
REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 564 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. INADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 44.842
PROCESSO Nº 202100230-00
CLASSE: Representação
REFERÊNCIA: Prefeitura Municipal de Tucuruí
REPRESENTANTE: Sr. José Miranda da Silva
REPRESENTADO: Alexandre França Siqueira - Prefeito
RELATOR: Conselheiro Lúcio Vale
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 564 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. INADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos, tratam os autos de representação protocolada neste Tribunal pelo Sr. José Miranda da Silva, Superintendente, a época, do IPASET (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí) contra atos da Prefeitura em referência, exercício de 2021, na qual teria feito uma intervenção no instituto a margem das normatividades legais.
De acordo com o RITCMPA, existem requisitos de admissibilidade das peças de denúncia e representação, cumulativos, dispostos pelo art. 564 e 567, que também estão previstos na Lei nº 109 /2016, que ao analisar a presente representação verificou-se que não há materialidade suficiente de provas de indícios de irregularidades na intervenção realizada que permitam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos citados.
Assim,
considerando que não foram preenchidos todos os requisitos de Admissibilidade previstos no
§3º do artigo 564 do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
DECISÃO: Pela INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 16 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
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