Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.866/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DO PROVENTO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAR CORREÇÃO DO SIAP E INSERÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. PELO REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 44.866
Processo nº : 201930944-00 de 24/06/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência de Tucumã - IPMT
Município: Tucumã - PA
Interessado: Ananias Manoel de Sousa
Responsável: Joelma Virgulino da Silva - Presidente
Representante do MPC: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATUALIZAÇÃO DO PROVENTO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAR CORREÇÃO DO SIAP E INSERÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. PELO REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 27 /2023), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 08 de 02/05/2019 do Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria por idade ao Sr. Ananias Manoel de Sousa, vigia, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no art. 40,§1º, III, b da Constituição Federal ;
II - O total dos proventos deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo atual, em consonância com o artigo 201,§ 2º da Constituição Federal ;
III - Determinar que o sistema - SIAP seja corrigido e a planilha de cálculo seja, devidamente, inserida.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/05/2024, na edição nº 1.703 DOE TCMPA.
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