Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.889/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA AO INSTITUTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.889
Processo nº : 202031066-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Castanhal
Exercício: 2020
Interessada: Maria Celeste da Silva Pereira
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA AO INSTITUTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40º,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 26 /2022 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar legal e registrar a Portaria nº BP 050/2020 de 06/04/2020, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Maria Celeste da Silva Pereira - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica I, com percepção de proventos proporcionais no valor de R$ 1.658,17 (Mil, seiscentos e cinquenta e 1 oito reais e dezessete centavos), com fundamento no
Art. 40,
§1º, III, "b", Constituição Federal de 1988.
II - Dar Ciência ao Atual Gestor do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, da necessidade de fazer cumprir as determinações contidas na Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, uma vez que foi constatado pelo órgão técnico a ausência de documentos exigidos pela referida resolução.
03ª Sessão Plenária Ordinária Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2024, na edição nº 1.709 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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