Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.894/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA AO INSTITUTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.894
Processo nº : 201932217-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Inst. Prev. dos Servidores do Município
Município: Santana do Araguaia
Exercício: 2019
Remetente: Hilçon Martins de Souza Filho - Presidente
Interessada: Maria Dagmar Lustosa dos Santos
Membro MPCM: Maria Inês Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA AO INSTITUTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40º,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 26 /2022 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar legal e registrar a Portaria nº 026 /2019 de 18.03.2019, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia, que concedeu a aposentadoria por idade à Sra. Maria Dagmar Lustosa dos Santos - CPF (nº ocultado) no cargo de Assistente Administrativo, com percepção de proventos proporcionais no valor de R$ 1.241,95 (Mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988 (voluntária por idade). II - Dar Ciência ao Atual Gestor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia, da necessidade de fazer cumprir as determinações contidas na Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, uma vez que foi constatado pelo órgão técnico e ministerial, a ausência de documentos exigidos pela referida resolução.
03ª Sessão Plenária Ordinária Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2024, na edição nº 1.709 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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