Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.897/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.897
Processo Nº : 202132051-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Serv. Púb. do Município de Belém-IPMB
Município: Belém
Interessado: Laércio Batista Alves de Araújo
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - Presidente
Membro MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art. 70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RI/TCMPA-Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 27 /2023)
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício.
2. Ato fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 da CF/88 e Legislação Municipal.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações dos Ato nº 27 /2022 - TCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0381 /2021-GP/IPMB de 27/05/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao Sr. Laercio Batista Alves de Araújo - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Urbanos, fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 da CF/88 e Legislação Municipal, com percepção de proventos integrais no valor de R$ 1.854,43 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/05/2024, na edição nº 1.706 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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