Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.915/2024
RESOLUÇÃO Nº 003/2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 44.915
PROCESSO Nº : 201421200-00 (Data de ingresso neste TCM: 18/12/2014)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAC
MUNICÍPIO: CAPANEMA
REMETENTE: ELCIR DIAS DOS SANTOS - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA JAQUES
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - SUBPROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 003 /2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3 . Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Resolução nº 003 /2016, de 03/02/2016, que concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos mensais integrais, à Sra. MARIA DE FÁTIMA CUNHA JAQUES, no cargo de Agente de Administração, no valor de R$ 1.339,36 (hum mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de Abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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