Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.919/2024
PORTARIA Nº 847/2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 44.919
PROCESSO Nº : 201700619-00 (Data de ingresso neste TCM: 18/01/2017)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASEMAR
MUNICÍPIO: MARABÁ
RESPONSÁVEL: KARAM EL HAJJAR - PRESIDENTE
INTERESSADA: TERESINHA MARTINS BONZI
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 847 /2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: 1 . Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 847 /2016, de 14/11/2016, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a Sra. Teresinha Martins Bonzi, no cargo de Professora NI com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.695,93 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) e fundamento legal no
Art. 40º,
§1º, III, "a", da CF/88 c/c
Art. 23 da Lei Mun. nº 13.907 /96;
2. Determinar ao IPASEMAR que dê ciência a interessada acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de Abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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