Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.924/2024
PENSÃO POR MORTE. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA À BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.Ato regularmente fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
ACÓRDÃO Nº 44.924
Processo nº : 201932194-00
Município: Santana do Araguaia
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Exercício: 2019
Natureza: Pensão
Interessada: Maria Antonia Lopes Rodrigues
Responsável: Hilçon Martins de Souza Filho - Presidente
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: PENSÃO POR MORTE. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA À BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. 1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40,
§ 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 27 /2022 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar legal e registrar a Portaria nº 097 /2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia - IPRESA, que concedeu pensão à Sra. Maria Antonia Lopes Rodrigues, CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento do servidor, Sr. Domingos Veras Queiroz, CPF (nº ocultado) , no valor de R$ 1.227,86 (Mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no art. 40,
§ 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 8º, I e 33, II
§2º da Lei Municipal nº 553 /2006, no percentual de 100% (Cem por cento) dos proventos.
II - Dar ciência à beneficiária, Sra. Maria Antonia Lopes Rodrigues, desta decisão.
03ª Sessão Plenária Ordinária Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2024, na edição nº 1.709 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.