Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.926/2024
RESOLUÇÃO Nº 22/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALTAMIRA. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.926
PROCESSO Nº : 202130016-00 (Data de ingresso neste TCM: 07/12/2020)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚB. DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO: ALTAMIRA
RESPONSÁVEL: FABIANO BERNARDO DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: ELOA LIMA COELHO
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 22 /2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALTAMIRA. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88;
3. Requisitos de pensão por morte atendido;
4. Proventos integrais adequadamente calculados.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: 1. Considerar legal e registrar a Resolução nº 22 /2020, que concedeu pensão por morte do servidor ativo Sr. Euclides Coelho da Cunha Filho, falecido em 30/05/2020, a sua viúva, Sra. Eloa Lima Coelho, com proventos mensais no valor de R$ 1.197,00 (hum mil, cento e noventa e sete reais) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88;
2. Determinar ao ALTAPREV que promova o ato de apostilamento à Resolução nº 22 /2020, para proceder a correção da fundamentação constitucional do ato, substituindo o inciso declarado, fazendo constar como fundamento legal:
Art. 40,
§7º, II da CF/88;
3. Determinar que o ALTAPREV alimente o Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP com o documento faltante listado pelo NAP, a saber Declaração de não acumulação em cargo público, em atenção ao que preceitua a Res. Adm. nº 18/2018/TCM-PA, deste TCM-PA.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de Abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.