Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.931/2024

ACÓRDÃO Nº 44.931

Processo nº : 200919967-00 (protocolado em 14/09/2009)/processos juntados: 200900104-00; 200910118-00; 201008613-00; 201102988-00; 201104779-00; 201102987-00 e 201107666-00

Município: Barcarena

Origem: Prefeitura Municipal

Natureza: Nomeação

Exercício: 2009

Remetente: Afonso Dias da Silva - Secretário de Administração

Responsável: João Carlos dos Santos - Prefeito

Procuradora: Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

EMENTA: NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PARCIALMENTE FAVORÁVEL 1.

Art. 12 ,

§2º da Lei nº 8.112 /90 c/c art. 37, IV da Constituição Federal .

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 27 /2022 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO: I - Pelo Registro Parcial dos Atos relativos a Nomeação de Servidores, através de aprovação em Concurso Público nº 002/2007, da Prefeitura Municipal de Barcarena, com posicionamento favorável ao registro dos decretos que nomeiam Michel Poça Dias e outros. Sendo contrário ao registro dos decretos de Roseli Fernandes de Sena e outros, elencados às fls. 92, 93 do processo, e fls. 93, 94 da numeração virtual, contrariando o artigo 12,

§ 2º, da Lei nº 8.112 /90 c/c o artigo 37, inciso IV, da CF.

03ª Sessão Plenária Ordinária Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2024, na edição nº 1.709 DOE TCMPA.

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