Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.936/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO. EXERCÍCIO DE 2018. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.936
PROCESSO Nº 1.072002.2018.2.0007
MUNICÍPIO: SANTARÉM NOVO
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2018
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO (REABERTURA DE INSTRUÇÃO)
RESPONSÁVEL: JOSÉ NAZARENO MODESTO COSTA
PROCURADORA: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO. EXERCÍCIO DE 2018. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 1.072002.2018.2.0007, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO: I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Santarém Novo, exercício de 2018, de responsabilidade de JOSÉ NAZARENO MODESTO COSTA.
II - Aplicar ao ordenador de despesas, a multa abaixo discriminada, que deverá ser recolhida, ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:
1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo descumprimento do art. 29-A, I, da Constituição Federal .
Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/Pa.
DETERMINAR o exposto a seguir:
1. Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas JOSÉ NAZARENO MODESTO COSTA, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-743.294,23, após o recolhimento da multa aplicada.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 22 a 26 de abril de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/10/2024, na edição nº 1.810 DOE TCMPA.
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