Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.938/2024
Prestação de Contas. Instituto de Previdência de Capanema. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação a ordenadora após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.938
Processo nº : 022425.2022.2.000
Município: Capanema Unidade
Gestora: Instituto de Previdência
Ordenador (a): Ivone Cleia Farias Pereira
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: Prestação de Contas. Instituto de Previdência de Capanema. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação a ordenadora após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão do Instituto de Previdência do Município de Capanema, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Sra. Ivone Cleia Farias Pereira, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa a ordenadora Ivone Cleia Farias Pereira, na quantidade de 100 (cem) UPF-PA, prevista no
Art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão do não cumprimento das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal (IN nº 011/2021/TCM-PA), que deverá ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA;
III - Expedir o Alvará de Quitação, no valor de R$ 17.240.990,25 (dezessete milhões e duzentos e quarenta mil e novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) à Ordenadora de despesas, após o recolhimento da multa imputada.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2024, na edição nº 1.722 DOE TCMPA.
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