Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.950/2024
Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva da prestação de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 22/04/2024 a 26/04/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
ACÓRDÃO Nº 44.950
PROCESSO Nº 073406.2018.2.000
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2018
RESPONSÁVEL: EVANDRO CORRÊA DA SILVA
CONTADORA: GISELE CUNHA SENA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva da prestação de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 22/04/2024 a 26/04/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, exercício de 2018, de responsabilidade de EVANDRO CORRÊA DA SILVA.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$ 4.396.358,07 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$ 682.155,64 (seiscentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 26 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/05/2024, na edição nº 1.717 DOE TCMPA.
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