Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.953/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ACARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ. DE QUITAÇÃO. SEM APLICAÇÃO DE MULTAS NOS TERMOS DO ART. 78-1 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 44.953
Processo nº 002409.2018.2.000
Município: Acará
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Interessados: Josué Muniz Lobato (01/01/2018 a 30/04/2018) e José Adanilton Pinto Ramalho (01105/2018 a 3111212018)
Contador: Gleidson Rodrigues Alves
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2018
EMENTA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ACARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ. DE QUITAÇÃO. SEM APLICAÇÃO DE MULTAS NOS TERMOS DO ART. 78-1 DA LEI COMPLEMENTAR 109 /2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Acará, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade dos Sr(s). Josué Muniz Lobato período de 01/01/2018 a 30/04/2018 e José Adanilton Pinto Ramalho de 01/05/2018 a 31/12/2018;
II - EXPEDIR em favor dos Ordenadores os respectivos Alvarás de Quitação nos valores de R$ 494.821,24 (quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) para o Sr. Josué Muniz Lobato, e R$ 704.319,50 (setecentos e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos) para o Sr. José Adanilton Pinto Ramalho.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/06/2024, na edição nº 1.735 DOE TCMPA.
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