Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.966/2024
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2023 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023-PE-PMA, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 043/2022 - PE-PMA, BEM COMO DE
ACÓRDÃO Nº 44.966
PROCESSO Nº 1.001420.2024.2.0003 / 1.001420.2024.2.0004
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
ÓRGÃO: FUNDEB
EXERCÍCIO: 2024
ASSUNTO: EMISSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
RESPONSÁVEL: JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2023 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023-PE-PMA, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 043/2022 - PE-PMA, BEM COMO DE
QUALQUER CONTRATO DELE DECORRENTE. (ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, I, II,
§1º; 341, II,
§1º,
§2º RITCM-PA). MULTA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos Nsº 1.001420.2024.2.0003 / 1.001420.2024.2.0004, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - DEFIRO a concessão de Medida Cautelar, nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 109 /2016/; art. 340, I, II,
§1º; 341, II, RITCM-PA;
II - DETERMINAR que a Prefeitura Municipal de Abaetetuba, proceda a suspensão dos efeitos do Processo Licitatório nº 002/2023 - Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023-PE-PMA, oriunda do Pregão Eletrônico - SRP nº 043/2022-PE-PMA, bem como de qualquer Contrato dele decorrente, no estágio em que se encontrem, até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas, com base no art. 341, II,
§1º, do RITCM/PA;
III - DETERMINAR, o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria, para que proceda a Notificação do responsável, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestem acerca do conteúdo da Informação supra mencionada;
IV - DETERMINAR a aplicação de multa de 1.000 (hum mil) UPFPA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 698 do RITCM/PA.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 30 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2024, na edição nº 1.722 DOE TCMPA.
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