Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.972/2024
ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PUGNA PELA REFORMA DO ACORDÃO 36.482. DECISÃO UNANIME.
ACORDÃO Nº 44.972
Processo: 1.049001.2017.2.0022
Município: Muaná
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Assunto: Pedido de Revisão
Rescindente: Sérgio Murilo dos Santos Guimarães
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2017
EMENTA: ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PUGNA PELA REFORMA DO ACORDÃO 36.482. DECISÃO UNANIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos de Pedido de Revisão formulado pelo Sr. Sérgio Murilo dos Santos Guimarães, Ordenador de despesas e responsável pela prestação de contas da Prefeitura Municipal de Muaná, exercício de 2017, lastreado no art. 629 do RITCMPA (Ato 23), em que pugna pela reforma do Acórdão 36.482/TCMPA, de 11/03/2021, o qual julgou pela irregularidade da Prestação de Contas da Prefeitura de Muana, exercício de 2017, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, publicado no DOE de 11/03/2021.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conceder a ADMISSIBILIDADE ao presente Pedido de Revisão, em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), e determinando sua regular instrução e processamento à 6 a Controladoria, na forma regimental, apos o devido registro, além de comunicação ao interessado e publicação da presente decisão monocrática no DOE deste TCMPA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 30 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/06/2024, na edição nº 1.728 DOE TCMPA.
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