Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.974/2024
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. SANEAMENTO DOS ACHADOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
ACÓRDÃO Nº 44.974
PROCESSO Nº 1.008398.2022.2.0020 (1.008998.2022.0009)
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO
EXERCÍCIO: 2022
RESPONSÁVEL: DAYANE DA SILVA LIMA
PROCURADOR GERAL: DANILO RIBEIRO ROCHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. SANEAMENTO DOS ACHADOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos da decisão monocrática do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer dos presentes Embargos de Declaração, na forma do art. 618, do RITCM/PA, diante da ausência de manifestação expressa sobre a defesa apresentada, e sobre o que deveria ter se manifestado este Juízo e Tribunal;
II - Concessão de efeitos infringentes, diante da análise das provas e argumentos apresentados na defesa, que demonstram o saneamento do erro material que conduziu à decisão embargada;
III - Dar-lhe Provimento, a consignar Juízo de Retratação, quanto à matéria embargada, nos termos regimentais do inciso I, do art. 618, a fim de Revogar a Medida Cautelar editada por meio do Acórdão nº 41.931 /23-TCM/PA, de 09.02.2023.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 07 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/06/2024, na edição nº 1.735 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 41931/2023 de 01/01/2023