Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.976/2024

ACÓRDÃO Nº 44.976

PROCESSO Nº 1.133005.2021.2.0004

MUNICÍPIO: CACHOEIRA DO PIRIÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXERCÍCIO: 2021

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO (REABERTURA DE INSTRUÇÃO)

RESPONSÁVEL: KEYNES LEMOS DA SILVA

PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO PIRIÁ (REABERTURA DE INSTRUÇÃO). EXERCÍCIO DE 2021. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 1.133005.2021.2.0004, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO: I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO PIRIÁ, exercício de 2021, de responsabilidade de KEYNES LEMOS DA SILVA.

II - Aplicar ao ordenador de despesas, as multas abaixo discriminadas, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não repasse ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das contribuições previdenciárias retidas descumprindo o art. 195, II, da Constituição Federal ;

2. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso na alimentação no Mural de Licitações, do Pregão Eletrônico - SRP nº 022/2022, descumprindo o disposto nas Resoluções nº s 11.535 /2014, 11.832 /2015, 29 /2017 e 43 /2017/TCM/PA.

Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.

DETERMINAR o exposto a seguir:

Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas KEYNES LEMOS DA SILVA, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-19.213.532,07, após o recolhimento das multas aplicadas.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-PA, 07 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2024, na edição nº 1.801 DOE TCMPA.

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