Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.984/2024

ACÓRDÃO Nº 44.984

PROCESSO Nº 001413.2022.2.000

MUNICÍPIO: ABAETETUBA

ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

EXERCÍCIO: 2022

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: ANGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES

SUBPROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 001413.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.

DECISÃO: I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, exercício de 2022, de responsabilidade de ANGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES.

II - Aplicar ao ordenador de despesas, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/Pa:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio da prestação de contas do 3º quadrimestre, descumprindo o disposto no art. 335, V, do RI/TCM/Pa;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio dos arquivos de dados contáveis, relativos aos meses de fevereiro, março, abril, setembro, outubro e dezembro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I, c/c art. 5º,

§ 3º, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/Pa;

3 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio dos arquivos de folha de pagamento, relativos aos meses de fevereiro, março, setembro e dezembro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I, c/c art. 5º,

§ 3º, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/Pa;

4 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação das obrigações patronais do exercício, referentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), descumprindo o disposto nos arts. 195, I, "a" e 40 da Constituição Federal e art. 50, II, da Lei Complementar nº 101 /00.

Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.

DETERMINAR o exposto a seguir:

1. Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas Angelo José Lobato Rodrigues, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ 28.013.218,38, após o recolhimento das multas aplicadas.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-PA, 09 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 26/07/2024, na edição nº 1.759 DOE TCMPA.

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