Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.995/2024
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 40.050/2022. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO 2018. CONHECEM. PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PELA NÃO APROVAÇÃO CONTAS. MANTENDO AS MULTAS COMINADAS.
ACÓRDÃO Nº 44.995
Processo nº 1.006400.2018.2.0014
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Altamira
Assunto: Recurso Ordinário contra decisão objeto do Acórdão nº 40.050 /2022
Exercício: 2018
Recorrente: Katia Lopes Fernandes (Ordenadora 01/01 a 31/12/2018)
Relator: Conselheiro Sérgio Dantas
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 40.050 /2022. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO 2018. CONHECEM. PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PELA NÃO APROVAÇÃO CONTAS. MANTENDO AS MULTAS COMINADAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - CONHECEM do Recurso apresentado, por ser tempestivo e adequado à espécie, e, no Mérito, VOTAM pela sua IMPROCEDÊNCIA, mantendo todos os termos do Acórdão nº 40.050 /2022-TCM/PA, que, por unanimidade, negou aprovação às contas do Fundo Municipal de Saúde de Altamira, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade da Sra. Kátia Lopes Fernandes, ora Recorrente, mantendo, inclusive, as multas lá cominadas.
II - Fica, desde já, advertida a ordenadora responsável que o não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão resulta em acréscimos decorrentes da mora, na forma estabelecida nos Incisos do art. 703, do RI/TCM-PA e comportam a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimo dos consectários legais conforme art. 696 do RI/TCM/PA (Ato nº 25), Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 14 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/05/2024, na edição nº 1.715 DOE TCMPA.
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