Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.999/2024
DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RITCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 44.999
Processo nº 1.037001.2023.2.0023
Classe: Demanda da Ouvidoria (Notícia de irregularidade)
Referência: Prefeitura de Itupiranga
Demandante: ZIL PARA LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA.
Demandado: Benjamim Tasca (Prefeito)
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RITCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§ 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759 /TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda de Ouvidoria (Notícia de Irregularidade - Anônima), referente a Prefeitura Municipal de Itupiranga, no exercício financeiro de 2023.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, para converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RITCM-PA, combinado com o artigo 36,
§ 2º da Resolução nº 11.759 /TCM-PA e, ADMITIR A REPRESENTAÇÃO com homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
Determinar, ainda, que os autos retornem à 3ª Controladoria com vistas a elaboração de citação dos responsáveis, com base nos arts. 93, VIII e 414,
§1º, do Regimento Interno deste TCM/PA, em observância aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 14 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2024, na edição nº 1.722 DOE TCMPA.
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