Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.007/2024

ACÓRDÃO Nº 45.007

Processo nº 128002.2018.2.000

Município: Ulianópolis

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Interessado: Pedro Nilson Rezende

Contador: Wachiton Ferreira Mota

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora de Contas: Elisabeth Salame

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2018

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2018. REVELIA. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 78 - A E 78-E, II DA LEI COMPLEMENTAR 109 /2016. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com o extrato de ata de julgamento e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II da Lei Complementar 109 /2016, as contas da Câmara Municipal de Ulianópolis, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Pedro Nilson Rezende;

II - EXPEDIR ao Ordenador o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 3.305.198,30 (três milhões, trezentos e cinco mil, cento e noventa e oito reais e trinta centavos),

considerando a incidência da prescrição, nos termos do art. 78-A e 78-E, II da Lei Complementar 109 /2016, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 156 /2022.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 a 17 de maio de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/07/2024, na edição nº 1.772 DOE TCMPA.

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