Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.013/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2018. APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO RPPS E RGPS. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO A RECOLHIMENTO DE MULTAS REGIMENTAIS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.013
Processo nº : 058412.2018.2.000
Município: Portel
Órgão: Fundo Municipal de Educação
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2018
Responsável: Rosivaldo Paranhos De Almeida
Conselheiro: Luis Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Maria Inez Klautau Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2018. APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO RPPS E RGPS. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO A RECOLHIMENTO DE MULTAS REGIMENTAIS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação de Portel, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Rosivaldo Paranhos De Almeida.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pela Regularidade com Ressalvas das contas, na forma do art. 45, II da LC 109 /2018, devendo ser emitido o respectivo Alvará de Quitação no valor de R$ 8.656.482,19 (oito milhões seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), somente após, o mesmo proceder o recolhimento junto ao FUMREAP (Lei nº 7.368 , de 20/12/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes multas:
I - 500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 72, incisos VIII e X, da LC 109 /2016, combinado com o art. 698, Inciso III, "b" do regimento Interno deste Tribunal, com base no art. 698, I, `b`, do Regimento Interno deste Tribunal, por não ter efetuado a correta apropriação e recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais, vinculadas ao RGPS e ao RPPS. Fica desde já ciente que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, ficará o Ordenador passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.
9ª Sessão Virtual (eletrônica) do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, de 13 a 17/05/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2024, na edição nº 1.719 DOE TCMPA.
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