Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.039/2024
PEDIDO DE REVISÃO. CTBEL - COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2008. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES OU DOCUMENTAÇÃO, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR AS FALHAS APONTADAS NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, CONTUDO SEM APLICAÇÃO DAS MULTAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2016. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
ACÓRDÃO Nº 45.039
Processo nº 142032008-00
Assunto: Pedido de Revisão (201808103-00)
Órgão: CTBEL - Companhia de Transportes de Belém
Rescindente: Alfredo Sarubby do Nascimento
Advogado: Walmir Hugo Pontes dos Santos Júnior - OAB/PA - 15.317
Instrução: 3ª Controladoria/TCM-Pa
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2008
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. CTBEL - COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2008. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES OU DOCUMENTAÇÃO, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR AS FALHAS APONTADAS NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, CONTUDO SEM APLICAÇÃO DAS MULTAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109 /2016. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário, com amparo no art. 269, inciso II, do RITCM, pugnando pela reforma do Acórdão nº 29.485 , publicado no D.O.E. de 16.01.2017, que por unanimidade, julgou irregular, a prestação de contas da CTBEL - Companhia de Transportes de Belém, exercício 2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora.
DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo os termos do Acórdão nº 29.485 /2017, para considerar IRREGULARES, as contas da CTBEL-Companhia de Transportes de Belém, exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de Alfredo Sarubby do Nascimento, sem o recolhimento das multas originalmente aplicadas, em razão da prescrição das pretensões ressarcitórias, na forma da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 a 17 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/07/2024, na edição nº 1.752 DOE TCMPA.
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