Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.045/2024
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ACÓRDÃO Nº 35.268. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2010. REQUISITOS REGIMENTAIS ATENDIDOS. DEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 45.045
Processo nº : 1.129397.2010.2.0010 (Pedido de Revisão) -
129397.2010.2.0011 (Pedido de efeito suspensivo)
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Xingu - 2010
Assunto: Concessão de efeito suspensivo ao Pedido de Revisão
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Interessado: Roseli Aparecida de Almeida Braga
Advogada: Lorena Carneiro Guimarães - OAB/PA nº 29.416 Acórdão nº : 45.045
EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ACÓRDÃO Nº 35.268. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2010. REQUISITOS REGIMENTAIS ATENDIDOS. DEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em conceder efeito suspensivo ao Pedido de Revisão ao Acórdão nº 35.268, cujo objeto é a prestação de contas do Fundo
Municipal de Saúde de Vitória do Xingu, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Roseli Aparecida de Almeida Braga, diante de prova inequívoca e verossimilhança do alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 21 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2024, na edição nº 1.721 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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