Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.050/2024
PESSOAL. TUCUMÃ-PA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ALTERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM DA SERVIDORA PELA LEI MUNICIPAL Nº 162/1998. APLICABILIDADE DO ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.050
Processo nº : 201931030-00 de 18/7/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência Municipal - IPMT
Município: Tucumã - PA
Interessada: Edith Korok
Responsável: Joelma Virgulino da Silva - Presidente
Representante MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. TUCUMÃ-PA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40,
§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ALTERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM DA SERVIDORA PELA LEI MUNICIPAL Nº 162 /1998. APLICABILIDADE DO ART. 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 28 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 013 de 3/6/2019, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria voluntária por idade à servidora Edith Korok, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário-mínimo vigente à época de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal , devendo o pagamento ser atualizado ao patamar do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 20 a 24 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.
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