Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.079/2024
PORTARIA Nº 089/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ABAETETUBA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.079
PROCESSO Nº : 202030501-00 (Data de ingresso neste TCM: 14/02/2020)
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Município: Abaetetuba
Responsável: Bruna Lorena Lobato Macedo - Presidente
Interessada: Maria Margarida De Sousa Maciel
Min.Público: Erika Paraense - Subprocuradora
Relatora: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 089 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ABAETETUBA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III, "b" da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /03; 3. Requisitos de idade atendidos;
4. Proventos proporcionais adequadamente calculados.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
CONSIDERAR LEGAL E REGISTRAR a Portaria nº 089 /2019, de 06/08/2019, que concedeu aposentadoria por idade a Sra. Maria Margarida de Sousa Maciel, no cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40º,
§1º, III, "b" da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /03.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de Maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/06/2024, na edição nº 1.726 DOE TCMPA.
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