Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.082/2024
PORTARIA Nº 617/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BELÉM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.082
Processo Nº : 201807467-00 (Data De Ingresso No TCM: 04/09/2018)
Natureza: Aposentadoria
Origem: Inst. De Prev. Dos Servidores Públicos Do Município Município: Belém
Responsável: Luiz Guilherme Machado De Carvalho - Presidente
Interessada: Marlene Das Graças Alfaia Dos Reis
Min. Público: Maria Inez K. De M. Gueiros - Procuradora
Relatora: Conselheira Substituta Márcia Costa (Art. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 617 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BELÉM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 617 /2018, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à Srª Marlene das Graças Alfaia dos Reis, no cargo de Grupo Ocupacional Atendente, com proventos integrais mensais no valor de R$ 3.373,74 (três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) e fundamento legal no
Art. 3º da EC nº 47 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de Maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/06/2024, na edição nº 1.726 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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