Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.089/2024
PESSOAL. PENSÃO SIMPLIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.089
Processo nº 201930084-00 de 19/02/2019
Natureza: Pensão
Origem: Instituto de Previdência de Breves - IPMB
Município: Breves - Pa
Interessada: Tayres Leal Navegantes
Responsável: Benedita Auxiliadora Cirino da Silva - Presidente
Representante MPC: Subprocuradora de Contas Erika Paraense
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO SIMPLIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 . Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
2. Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3. Estabilização das relações jurídicas.
4. Análise simplificada.
5. Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 28 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 875 de 20/12/2018 do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu pensão à Tayres Leal Navegante, na condição de beneficiária da servidora falecida Jovelina Leal Navegante com proventos no valor de R$ 1.180,02 (mil, cento e oitenta reais e dois centavos), com fundamento no art. 40,§7º, I da Constituição Federal , em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 20 a 24 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.
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