Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.103/2024
EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDEB DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. EXERCÍCIO 2007. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERIGO DA DEMORA E POSSÍVEL PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA DIANTE DAS PROXIMIDADES DO PLEITO ELEITORAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.103(28/05/2024)
Processo nº 1.117308.2007.2.0008 (10.05.2024)
Município: Nova Esperança do Piriá
Órgão: Fundo Municipal de Educação e FUNDEB
Exercício: 2007
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Assunto: Requerimento de Efeito Suspensivo ao Pedido de Revisão autuado sob processo de nº 1.117308.2007.2.0007 (24.05.2023), que por sua vez pretende reformar a decisão deste Tribunal em reprovar as contas referidas (Acórdão nº 28.212 , de 03.12.2015), decisão esta que foi mantida em provimento parcial a Recurso Ordinário (Acórdão nº 38.387, publicado em 26.05.2021).
Responsável: Assuério de Souza Oliveira.
Advogado: André Martins Malheiros - OAB/PA nº 18.240
EMENTA: EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDEB DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. EXERCÍCIO 2007. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERIGO DA DEMORA E POSSÍVEL PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA DIANTE DAS PROXIMIDADES DO PLEITO ELEITORAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos em referência, acordaram os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: em conceder efeito suspensivo ao pedido de revisão à decisão deste Tribunal em reprovar as contas do Fundo Municipal de Educação e FUNDEB de Nova Esperança do Piriá, exercício 2007, de responsabilidade do Sr. Assuério de Souza Oliveira. Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/06/2024, na edição nº 1.740 DOE TCMPA.
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