Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.112/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE IGARAPÉ-MIRI. EXERCÍCIO DE 2018.REGULAR COM RESSALVA. FALHA FORMAL. AMBOS OS ORDENADORES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.112
Processo nº 033414.2018.2.000.
Município: Igarapé-Miri.
Assunto: Prestação de Contas do FUNDEB.
Exercício: 2018.
Responsáveis: Reynaldo dos Anjos Aguiar (01/01/2018 até 19/12/2018) e Felipe Farias Pantoja (20/12/2018 até 31/12/2018).
Instrução: 5ª Controladoria.
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior.
Membro / MPTCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE IGARAPÉ-MIRI. EXERCÍCIO DE 2018.REGULAR COM RESSALVA. FALHA FORMAL. AMBOS OS ORDENADORES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão dos Srs. Reynaldo dos Anjos Aguiar (01/01/2018 até 19/12/2018) e Felipe Farias Pantoja (20/12/2018 até 31/12/2018), ordenadores de despesa do Fundeb de Igarapé - Miri, referente ao exercício de 2018, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Aprovar com ressalva, as contas prestadas por Reynaldo dos Anjos Aguiar (01/01/2018 até 19/12/2018) e Felipe Farias Pantoja (20/12/2018 até 31/12/2018), na forma do art. 45, II, da LC nº 109 /2016, devendo ser expedido o competente alvará de quitação no valor de R$ 4.323.631,54 (quatro milhões trezentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), após o recolhimento da multa imposta a ambos os ordenadores de 200-UPF-PA pela remessa intempestiva da prestação de contas do 1º quadrimestre de 2018, referente ao Sr. Reynaldo dos Anjos Aguiar e pela remessa intempestiva da prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018, referente ao Sr. Felipe Farias Pantoja.
Sessão Virtual (eletrônica) do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, de 27 a 29/05/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/06/2024, na edição nº 1.738 DOE TCMPA.
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