Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.117/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDEB DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO 2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 45.117
Processo nº : 201902784-00 (processo original nº 294242008-00)
Município: Curuçá
Órgão: FUNDEB
Assunto: Pedido de Revisão
Exercício: 2008
Responsável: Evanildo Sabino Borges Rodrigues
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Erika Paraense
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDEB DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO 2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Pedido de Revisão interposto pelo ex-ordenador de despesas do FUNDEB do município de Curuçá, Sr. Evanildo Sabino Borges Rodrigues, com vistas a alterar a decisão contida no Acórdão nº 30.089 /2017, que reprovou a prestação de contas pela manutenção das seguintes falhas:
1. Realização de despesas acima do valor autorizado no montante de R$ 105.019,93 (cento e cinco mil dezenove reais e noventa e três centavos);
2. Não envio dos extratos bancários para comprovação de saldo;
3. Descumprimento do art. 212 da CF/88;
4. Descumprimento do art. 60 da ADCT;
5. Fracionamento de despesas para fugir de realização de processo Licitatório;
6. Lançamento da Conta Agente Ordenador no montante de R$ 2.469.444,24 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), resultante de divergências de saldo inicial e final;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, POR UNANIMIDADE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, diante da ausência de documentos novos que possam subsidiar novo julgamento da prestação de contas ou possível abertura de instrução.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e m 29 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/06/2024, na edição nº 1.726 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 30089/2017 de 07/03/2017 - Norma em vigor