Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.118/2024
Pedido Revisão. Recebimento. Concessão com efeitos devolutivo e suspensivo.
ACÓRDÃO Nº 45.118
PROCESSO Nº 1.097002.2016.2.0014 (PC. 097002.2016.2.000)
MUNICÍPIO: PACAJÁ
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2016
ASSUNTO: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO
EM FACE ACÓRDÃO Nº 40.636 /2022
RESPONSÁVEL: EDSON COSTA DA SILVA
ADVOGADA: LUCIANA ALVES CATRINQUE - OAB/PA Nº 15.972
CONTADOR: ANFRÍSIO AUGUSTO NERY DA COSTA NUNES
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Pedido Revisão. Recebimento. Concessão com efeitos devolutivo e suspensivo.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 27/05/2024 a 29/05/2024, e, nos termos do Relatório e Voto.
DECISÃO:
I - CONHECER do Pedido de Revisão com efeito suspensivo em face do Acórdão nº 40.636 /2022, interposto pelo Sr. EDSON COSTA DA SILVA, responsável pela CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ, exercício 2016, e CONCEDER efeitos devolutivo e suspensivo, até análise final de mérito, conforme previsão do
§3º, do art. 84, da Lei Complementar nº 109 /2016 c/c art. 634, do Regimento Interno, deste Tribunal.
II - PROCEDER a remessa dos autos a 2ª Controladoria/TCM-PA para instrução, e análise em face dos documentos acostados com o pedido.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 29 de maio de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/06/2024, na edição nº 1.735 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 40636/2022 de 18/05/2022 - Norma em vigor