Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.128/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PROVENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.128
Processo nº : 202030057-00 de 19/12/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência de Marabá - IPASEMAR
Município: Marabá - PA
Interessada: Sebastiana Vieira de Souza
Responsável: Priscilla Lobato Santos - Presidente
Representante do MPC: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PROVENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 28 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 1151 de 19/11/2019, do Instituto de Previdência de Marabá - IPASEMAR, devidamente publicada, que concede aposentadoria por idade a Sra. Sebastiana Vieira de Souza, agente de serviços gerais, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e novena e oito reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal ;
II - O total dos proventos deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo atual, em consonância com o artigo 201,§ 2º da Constituição Federal .
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 05 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2024, na edição nº 1.732 DOE TCMPA.
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