Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.146/2024
PORTARIA Nº PB 092/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.146
PROCESSO Nº : 202130030-00 (Data de ingresso neste TCM: 29/12/2020)
NATUREZA: PENSÃO POR MORTE
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC
MUNICÍPIO: CASTANHAL
RESPONSÁVEL: FÁTIMA CONCEIÇÃO RAMALHO TAKANO - PRESIDENTE
INTERESSADOS: MARIA NILDES SOUSA BARBOSA DAVID ELNATÃ LEITE LOPES GABRIEL HENRIQUE DA SILVA LOPES
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. DE M. GUEIROS - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº PB 092 /2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88;
3. Comprovados o vínculo do servidor(a) falecido com o RPPS do município e o direito do interessado(s).
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: 1. Considerar legal e registrar a Portaria nº PB 092 /2020, de 13/11/2020, que concedeu pensão por morte do servidor ativo Sr. Feliciano Ferreira Lopes, falecido em 18/05/2020, a sua companheira, Sra. Maria Nildes Sousa Barbosa (50%) e seus filhos David Elnatã Leite Lopes e Gabriel Henrique da Silva Lopes (25% cada), com proventos mensais no valor de R$ 1.814,56 (hum mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) e fundamento legal no
Art.40º,
§7º, II da CF/88;
2. Determinar que o IPMC alimente o Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP com as informações referentes às parcelas componentes dos proventos, em atenção ao que preceitua a Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, deste TCM-PA.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de Junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2024, na edição nº 1.737 DOE TCMPA.
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