Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.149/2024
TOMÉ-AÇU. PODER LEGISLATIVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA LEGISLATURA 2021 - 2024. ATO NORMATIVO EDITADO SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E NORMATIVOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.149
Processo nº : 1.083002.2022.2.0003 de 13/09/2022
Natureza: Fixação de Subsídio de Vereadores - Resolução nº 01 /2020
Origem: Câmara Municipal de Tomé-Açu
Município: Tomé Açu - PA
Interessado: João Francisco dos Santos Silva - Presidente
Representante do MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Instrução: 3ª Controladoria/TCM/PA e Núcleo de Atos de Pessoal - NAP
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: TOMÉ-AÇU. PODER LEGISLATIVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA LEGISLATURA 2021 - 2024. ATO NORMATIVO EDITADO SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E NORMATIVOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONFORMIDADE.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 28 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Resolução nº 01 de 22 de Outubro de 2020, que fixa os subsídios dos vereadores do Município de Tomé Açú para legislatura 2021 a 2024 no valor de R$ 8.590,00 (oito mil, quinhentos e noventa reais);
II - Dar ciência desta decisão ao relator das Contas do Município de Tomé Açu nos exercícios de 2021 a 2024 para subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira;
III - Determinar a publicação da presente Resolução no Diário Oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 05 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/06/2024, na edição nº 1.735 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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