Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.150/2024
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CONFORMIDADE. ENVIO DOS AUTOS À CONTROLADORIA.
ACÓRDÃO Nº 45.150
Processo nº : 1.086002.2023.2.0006
Município: Viseu
Origem: Câmara Municipal
Natureza: Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos
Exercício: 2023
Responsável: Cristiano Dutra Vale
Procurador: Agérico Hildo Vasconcelos dos Santos - OAB/PA 27.964
Membro do MPC: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CONFORMIDADE. ENVIO DOS AUTOS À CONTROLADORIA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 28 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I - Pela CONFORMIDADE da Lei nº 591 /2023 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Viseu nos valores de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, para vigência no período de 01/01/2025 a 31/12/2028.
II - Pelo envio dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas da legislatura 2025/2028 do Município de Viseu, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
03ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/06/2024, na edição nº 1.735 DOE TCMPA.
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